Assessoria Comcam
Aderindo ao movimento estadual, encabeçado pela Associação de Municípios do Paraná (AMP-PR) e nacional, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), prefeituras da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam) se unem nesta quarta-feira (30) em um movimento pacífico contra a queda nos repasses pelos Governos Federal e Estadual, que no segundo quadrimestre deste ano chega a 20%. O protesto tem como tema "Sem Repasse Justo, não dá!”. Todos os 25 municípios de abrangência da Comcam anunciaram adesão ao movimento, decidido após uma reunião online, nessa segunda-feira (28), entre as 19 associações de municípios do Paraná.
Pela proposta, as prefeituras funcionarão em expediente interno, mantendo os serviços essenciais à população. “Vamos fechar as prefeituras para atendimento ao público, mantendo os serviços essenciais como coleta de lixo e limpeza pública, funcionamento do pátio de máquinas, atendimento na Saúde e Educação”, ressaltou o presidente da Comcam, Alexandre Donato, prefeito de Corumbataí do Sul.
Os municípios farão também a instalação de banners e faixas em frente às prefeituras com o tema da campanha para chamar atenção dos governos e da população em geral para a situação. “As receitas repassadas aos municípios caíram demais em relação ao mesmo período do ano passado, principalmente nas áreas de Edução e Saúde”, ressaltou Donato.
De acordo com números da CNM, 52% dos municípios do Paraná tiveram déficit entre suas receitas e despesas no primeiro semestre do ano. Na Comcam, todas as 25 prefeituras apresentam estas baixas. Para se ter ideia, no primeiro repasse de recursos às prefeituras em julho desse ano, o FPM, principal fonte de recursos de 70% das prefeituras, caiu 34% em relação ao mesmo período de 2022. No primeiro repasse de agosto, a queda foi mais 20% em comparação com igual período do ano passado.
“No final fica inviável fechar as contas. E não estamos falando da que do repasse só do FPM e ICMS não: combustível aumentou de preço, horas médicas também, entre outros gastos. O repasse do governo aos municípios só cobriu a inflação, mas tudo aumentou acima”, observou Edenilson Miliossi, prefeito de Barbosa Ferraz, presidente do Consórcio do Desenvolvimento da Comcam (Condescom). “O protesto é pacífico e esperamos realmente chamar atenção do governo para que as coisas aconteçam de verdade porque de promessas já estamos esgotados”, emendou.
O vice-presidente da Comcam, Edimilson Moura, prefeito de Terra Boa, é outro que se preocupa com a queda dos repasses aos municípios. Ele foi um dos primeiros prefeitos do Paraná a adotar medidas de cortes para conseguir fechar as contas. Há mais de dois adotou uma série de contenção de gastos.
“Sem um repasse juto não dá para continuar. Fica inviável tocar a máquina pública”, argumentou, ao alertar que vários municípios do Paraná e Brasil estão com as contas no ‘vermelho’. “Fechar os serviços públicos não adianta porque vai penalizar a população. Queremos o contrário, mais recursos para oferecer atendimento de mais qualidade. Então encontramos esta forma pacífica de protesto para tentar sensibilizar os governos, deputados e senadores”, falou Moura.
O prefeito de Araruna, Leandro Oliveira, ex-presidente da Comcam, vive a mesma situação dos demais prefeitos. Em seu município, ele disse que os repasses caíram significativamente, afetando diretamente as contas municipais. “Uma queda de 20% nas receitas municipais”, relatou. “Nosso objetivo [com o protesto] é também mostrar à população, e espero que ela compreenda, que a situação econômica está complicada aos municípios. Os custos de todos os serviços aumentaram, mas em contrapartida a arrecadação caiu. Desta forma a conta não fecha”, falou.
Encontro com a bancada federal do PR
Após o manifesto desta quarta-feira (30), prefeitos entregarão, no dia 4 de setembro, suas reivindicações à bancada federal do Paraná na sede da Associação de Municípios do Paraná, em Curitiba, às 8h30. Os municípios estão solicitando também uma reunião com o governador do Estado, Ratinho Junior e com a Assembleia Legislativa, para apresentar uma pauta estadual.
Reivindicações
Em pauta definida junto a AMP, as prefeituras pedem também:
*Aprovação de um adicional do FPM e ainda a colocação em regime de urgência da pauta municipalista, no Congresso Nacional
*Agilização da reforma tributária, em tramitação no Senado, que garanta mais recursos para os pequenos municípios; a correção de valores dos convênios, reduzindo as contrapartidas dos municípios
*Mais verbas para o pagamento do piso da enfermagem, a repatriação de receita do Exterior em benefícios das prefeituras; mais recursos para o Samu e realização de cirurgias e procedimentos de saúde nos municípios; e o pagamento de emendas parlamentares pelo Governo Federal.
MUNICÍPIOS PARANAENSES SE MOBILIZARÃO NO DIA 30 DE AGOSTO CONTRA CRISE FINANCEIRA
Queda na arrecadação de 20% nas receitas dos municípios, apontada pelo
repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no segundo
quadrimestre do ano; redução do ICMS (Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços); diminuição nos Impostos e Tributos Municipais têm
comprometido a gestão municipal.
Em assembleia promovida no último dia 23 de agosto, na sede da AMP
(Associação dos Municípios do Paraná), em Curitiba, o presidente da AMP,
Edimar Santos (prefeito de Santa Cecília do Pavão), a Diretoria Executiva, os
presidentes das 19 associações regionais de municípios, prefeitos prefeitas de
todas as regiões do Estado decidiram promover uma mobilização, no dia 30 de
agosto, em um movimento intitulado “SEM REPASSE JUSTO, NÃO DÁ!”.
O objetivo do movimento é explicar à população a situação econômica dos
municípios, mas principalmente chamar a atenção dos Governos Federal e
Estadual, do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa para as
dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras, sobretudo devido à
oscilação nos repasses do FPM (principal fonte de receita de 70% das 399
cidades do Estado) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com
previsão de queda para o mês de agosto. Seu objetivo é denunciar a perda de
recursos das prefeituras, que afeta drasticamente as finanças dos municípios e
compromete a prestação de serviços públicos de qualidade à população que
mais precisa.
No primeiro repasse de recursos às prefeituras em julho desse ano, o FPM caiu
34% em relação ao mesmo período de 2022. No primeiro repasse de agosto,
caiu mais 20% em comparação com igual perído do ano passado. Outro
problema existente foi a desoneração do ICMS dos combustíveis, que impacta
na queda do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios).
A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de avanços e conquistas à
sociedade brasileira, sobretudo nos direitos sociais. Entretanto, impôs também
aos 5,5 mil municípios brasileiros uma forte concentração de recursos nas
mãos da União e dos Estados.
Os números comprovam isso. De acordo com a CNM (Confederação Nacional
de Municípios), os municípios recebem apenas 19% de todas as receitas
arrecadadas pela União, enquanto os Estados ficam com 31% e o Governo
Federal, com 50%.
Essa desigualdade na distribuição de recursos, somada à decisão da União de
não compartilhar contribuições e alguns tributos com Estados e Municípios,
agravou o quadro financeiro dos municípios.
A situação financeira das prefeituras no Paraná, que em 80 % dos casos são
municípios de pequeno porte e dependem diretamente desses repasses dos
fundos constitucionais para atendimento do serviço público, está colapsada.
Principais causas da crise econômica das prefeituras:
1)Estagnação do repasse do FPM;
2)Desoneração do ICMS dos combustíveis;
3)Restituição do IR – Imposto de Renda;
4)Concessão de beneficios de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
5)Aumento exponencial dos preços de bens, serviços e materiais para
administração;
6)Aumento das despesas com folha de pessoal;
7)Perdas com a inflação. A previsão é as prefeituras fecharem o ano com
recursos 15% menores que os de 2022.
8)Valores não atualizados de programas federais e estaduais, que acabam
sendo realizados pelos municípios, como por exemplo o SAMU.
CONGRESSO NACIONAL:
A reunião para a entrega da pauta à bancada federal do Paraná foi agendada
para o dia 4-09, às 8h30, na sede da AMP, em Curitiba (Praça Osório, 400, sala
401).
1)Defesa e Regime de Urgência da pauta prioritária dos municípios no
Congresso Nacional:
2)Aprovação da PEC 25/2022, que estabelece adicional de 1,5% ao FPM;
3)Aprovação do PL 334/2023, que reduz a alíquota para 8% das contribuições
sociais a serem pagas ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) pelos
Municípios com menos de 142.633 hab.
4)Aprovação do PLP 94/2022 (PLP 136/2023), que formaliza o acordo no âmbito
do STF (Supremo Tribunal Federal) de compensação das perdas do ICMS.
5)Reforma tibutária. Emendas ao PL 45/2019. As alterações propostas pelas
organizações de representação dos municípios objetivam: garantir a paridade
efetiva entre Estados e Municípios na estrutura do Conselho Federativo,
preservar a autonomia das gestões tributárias municipais, estabelecer
progressividade no ITBI, garantir a repartição efetiva e eficiente do IBS com os
Municípios, reservando 35% da distribuição da quota-parte para ser definido
por lei estadual. Também define que as compras públicas não tenham
qualquer incidência do IBS e CBS, bem como permite que os municípios
definam alíquotas sobre serviços financeiros e, por fim, exclui a possibilidade
dos Estados reterem recursos dos Municípios com o mecanismo de fundos.
6)PEC da Previdência: obter assinaturas dos parlamentares de apoio à PEC.
Visa estender aos municípios com RPPS (Regime Próprio de Previdência
Social) as regras de Previdência da União. Apenas 31% das 5,5 mil prefeituras
brasileiras implementaram a reforma.
GOVERNO FEDERAL:
1)Pagamento de R$ 650 milhões dos serviços sociais já prestados pelos
municipios do Paraná;
2)Aprovação de Auxílio Financeiro aos Municípios;
3)Revisão e atualização dos valores dos convênios para obras e serviços;
4)Custeio da saúde: aumento e atualização dos valores da tabela do SUS;
5)Aumento em 100% dos valores para o SAMU e renovação da frota de veículos;
6)Financiamento e registro da produção dos Consórcios de Saúde;
7)Repasse dos encargos e ajuste nos valores do piso da enfermagem;
8)Implantação urgente da repatriação de ativos (valores, bens, créditos e
direitos) mantidos no Exterior;
9)Redução imediata da taxa de juros pelo Banco Central, para impulsionar a
produção e o consumo;
10)Não promover renúncia fiscal, com impostos que impactam nos municípios.
GOVERNO ESTADUAL:
1)Aprovação de Auxílio Financeiro aos Municípios;
2)Projeto de Lei das empresas que têm incentivo fiscal do Estado para uma
antecipação de arrecadação de ICMS e repasse para os municípios neste
momento de necessidade;
3)Projeto de Lei com destinação de parte dos valores provenientes da venda da
Copel às prefeituras;
;
4)Aumento dos valores destinados às prefeituras para o transporte escolar dos
alunos da rede estadual de ensino;
5)Aumento de 100% nos valores de repasse do SAMU;
6)Fortalecimento dos Consórcios de Saúde, reforçando os valores e registro da
produção e novos programas de custeio.
7)Otimização do valores do Opera Paraná para os Consórcios ou Fundo a
Fundo aos municípios.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Reunião com a bancada estadual do Paraná para apresentação da seguinte
pauta:
1)Projeto de Emenda Estadual de Transferência Especial – Mesmo parâmetro
da EC 105/19;
2)Criação da Frente Parlamentar Municipalista.
Sugestões:
1)Realizar BALIZAMENTO de preços nos contratos;
2)Não aprovar Lei Municipal de Piso de Categoria sem a devida previsão de
recursos pela União;
3)Aprovar o Refis Municipal, incentivando o recebimento de valores dos
contribuintes em débito;
4)Não conceder elevação no Plano de Cargos e Salários;
5)Reduzir os valores de extra-cota na área da saúde;
6)Implantar a central de frotas para otimizar o transporte em todas as áreas;
7)Fomentar o desenvolvimento econômico local;
8)Intensificar a eficiência tributária, melhorando a fiscalização para combater a
sonegação de impostos;
9)Adotar demais medidas necessárias para o controle de gastos públicos.
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